No contrato por prazo determinado, as duas partes já sabem desde o início quando ele acaba. Por isso ele se encerra sozinho na data prevista, sem precisar de aviso prévio — e a rescisão é calculada de um jeito diferente da demissão comum.
Quais contratos são esses
- Contrato de experiência — no máximo 90 dias (Art. 445, parágrafo único, CLT).
- Contrato por prazo determinado — no máximo 2 anos (Art. 445 CLT), usado em serviços transitórios, atividades sazonais ou como experiência.
- Prorrogação — só é permitida uma vez, e a soma dos períodos não pode passar do limite legal (Art. 451 CLT). Prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a valer sem prazo determinado.
O que você recebe no término normal
- Saldo de salário — os dias trabalhados no último mês.
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano (Lei 4.090/62).
- Férias proporcionais + 1/3 — mesmo com menos de 12 meses de serviço (Art. 147 CLT).
- Saque do FGTS — o fim normal do contrato por prazo determinado é uma das situações que liberam o saldo depositado (Lei 8.036/90, art. 20).
O que não há
- Aviso prévio — não é devido, porque a data de término já era conhecida.
- Multa de 40% do FGTS — ela pressupõe dispensa sem justa causa, e aqui o contrato simplesmente chegou ao fim.
- Seguro-desemprego — em regra, não, já que ele é destinado a quem foi dispensado sem justa causa. Confira as regras vigentes no gov.br para o seu caso.
Se o contrato acabar antes do prazo
O cálculo muda quando alguém encerra antes da data combinada:
- Empresa encerra antes, sem justa causa — deve pagar, além das verbas, uma indenização de metade da remuneração que você receberia até o fim do contrato (Art. 479 CLT), e a multa de 40% do FGTS passa a ser devida.
- Você encerra antes — pode ter de indenizar a empresa pelos prejuízos, limitado ao que você receberia numa situação equivalente (Art. 480 CLT).
- Cláusula assecuratória — se o contrato previr que qualquer parte pode rescindir antes do prazo, valem as regras da rescisão de contrato sem prazo, inclusive aviso prévio (Art. 481 CLT).
Quando a empresa pode usar contrato por prazo determinado
O contrato a termo é exceção, não escolha livre do empregador. O Art. 443, § 2º, da CLT só o admite em três situações: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, atividades empresariais de caráter transitório, e contrato de experiência.
Fora disso, o contrato é por prazo indeterminado ainda que o papel assinado diga o contrário — e, sendo indeterminado, o encerramento passa a ser uma demissão sem justa causa, com aviso prévio e multa de 40% do FGTS. O rótulo no contrato não decide; a natureza real do serviço decide.
Contratos em sequência: a regra dos seis meses
Encerrar um contrato a termo e recontratar a mesma pessoa logo em seguida é uma forma conhecida de nunca deixar o vínculo virar indeterminado. A CLT fecha essa porta em dois pontos:
- Art. 451 — prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a valer por prazo indeterminado.
- Art. 452 — um novo contrato a termo com o mesmo empregado dentro de seis meses do anterior é considerado por prazo indeterminado, salvo quando a expiração dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Se você foi contratado por 90 dias de experiência, dispensado, e recontratado dois meses depois por mais um prazo determinado, há um bom argumento de que o vínculo é indeterminado desde o início — o que muda todas as verbas da rescisão.
Estabilidade vale também no contrato a termo
Um engano comum é achar que, por ter data para acabar, o contrato a termo afasta qualquer estabilidade. Não é o que o TST entende:
- Gestante — a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Art. 10, II, "b", do ADCT mesmo na vigência de contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência (Súmula 244, III, do TST).
- Acidente de trabalho — o TST também reconhece a estabilidade acidentária do Art. 118 da Lei 8.213/91 no contrato por prazo determinado (Súmula 378, III).
Nesses casos o contrato não se encerra simplesmente na data prevista, e a rescisão calculada como "término normal" fica incorreta. Se você estava grávida ou afastada por acidente quando o prazo venceu, vale procurar orientação antes de aceitar o acerto.
Experiência: o que conferir antes do fim do prazo
O contrato de experiência tem teto de 90 dias (Art. 445, parágrafo único) e admite uma única prorrogação dentro desse limite — por exemplo 45 + 45, ou 30 + 60. Dois pontos costumam dar problema:
- Passou de 90 dias, somando os períodos? O contrato virou indeterminado, e o encerramento passa a exigir aviso prévio e multa de 40%.
- Foi prorrogado duas vezes, ainda que o total caiba nos 90 dias? Pelo Art. 451, também vira indeterminado.
Vale somar as datas do seu próprio contrato e conferir. É uma conta de dois minutos que muda o valor devido.
Continuar trabalhando depois da data final
Se o prazo venceu e você seguiu trabalhando normalmente, sem que ninguém formalizasse nada, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado (Art. 451). A data no papel deixa de valer a partir do momento em que a relação continua na prática.
Isso importa porque, meses depois, a empresa pode tentar encerrar o vínculo tratando-o como "término de contrato" — sem aviso prévio e sem multa. Nesse cenário o enquadramento correto já é o de dispensa sem justa causa, e a diferença aparece inteira na comparação lado a lado da calculadora.
Exemplo calculado
Para um contrato de 6 meses com salário de R$ 2.000,00, de 01/03/2026 a 30/08/2026, o término normal estima R$ 4.333,33: saldo de salário de R$ 2.000,00, 13º proporcional de R$ 1.000,00 (6/12) e férias proporcionais + 1/3 de R$ 1.333,33 (6/12). O FGTS depositado durante o contrato fica disponível para saque e não entra nessa soma.
A coluna "Término de contrato" da calculadora de rescisão faz esse cálculo com os seus dados. Ela mostra só o término normal — as indenizações dos Arts. 479 e 480 para encerramento antecipado não estão incluídas.