Na demissão sem justa causa, o empregador comunica o desligamento sem atribuir nenhuma falta ao trabalhador — mesmo que o motivo real seja redução de custos, reestruturação ou qualquer razão interna da empresa. Por não haver culpa do empregado, a lei garante o pacote completo de verbas rescisórias.
O que você recebe
- Saldo de salário — dias trabalhados no mês da saída (Art. 462 CLT).
- Férias vencidas, se houver, mais as férias proporcionais + 1/3 constitucional (Art. 146 CLT, Art. 7º XVII CF).
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano (Lei 4.090/62).
- Aviso prévio — trabalhado ou indenizado, 30 dias + 3 dias por ano completo de casa, até o teto de 90 dias (Lei 12.506/11).
- Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado, depositada pelo empregador na conta vinculada (Art. 18 §1º Lei 8.036/90).
- Direito a sacar o FGTS e a solicitar o seguro-desemprego, atendidos os requisitos de carência.
Prazo para pagamento
A empresa tem até 10 dias corridos após o desligamento para pagar todas as verbas rescisórias e entregar a documentação (guias do FGTS e do seguro-desemprego, TRCT). O atraso gera multa equivalente a um salário do trabalhador (Art. 477 §8º CLT).
Exemplo calculado
Para um salário de R$ 3.500,00, admitido em 01/03/2023 e desligado em 14/09/2026 (42 meses, 3 anos completos), o total estimado é de R$ 16.915,11: saldo de salário R$ 1.633,33, férias proporcionais + 1/3 R$ 3.111,11, 13º proporcional R$ 2.916,67, aviso prévio R$ 4.550,00 e multa do FGTS R$ 4.704,00. Veja o detalhamento completo, item por item, na calculadora de rescisão, incluindo a memória de cálculo com cada fórmula.
O aviso prévio conta como tempo de serviço
Quando a empresa paga o aviso prévio sem você trabalhar (aviso indenizado), o contrato é considerado vigente até o último dia desse aviso. A lei diz que o aviso prévio integra o tempo de serviço (Art. 487, §1º, CLT), e o TST entende que a data de saída na carteira deve ser a do fim do aviso, mesmo indenizado (OJ 82 da SDI-1 e Súmula 371).
Na prática, esse período extra gera mais avos de 13º e de férias. No exemplo acima, o aviso de 39 dias leva o contrato até 23/10/2026: entram 2 avos a mais de 13º (R$ 583,33) e 2 a mais de férias com o terço (R$ 777,78), o que explica R$ 1.361,11 do total. Se você cumpriu o aviso trabalhando, esse acréscimo não existe, porque os dias já foram trabalhados e entram normalmente no cálculo.
Situações em que a empresa não pode dispensar você
A dispensa sem justa causa é um direito do empregador, mas ele não alcança quem está em estabilidade provisória. Nesses casos a dispensa é nula e o trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização do período:
- Gestante — desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Art. 10, II, "b", do ADCT). A estabilidade vale mesmo que a empresa não soubesse da gravidez no momento da dispensa.
- Acidente de trabalho — doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, contados da alta (Art. 118 da Lei 8.213/91).
- Membro da CIPA — do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, se eleito como representante dos empregados.
- Dirigente sindical — do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato (Art. 543, § 3º, da CLT).
Fora dessas hipóteses, a empresa não precisa justificar a dispensa — mas continua obrigada a pagar tudo que se segue a ela.
O aviso prévio trabalhado tem jornada reduzida
Se a empresa optar pelo aviso trabalhado em vez do indenizado, o Art. 488 da CLT garante redução da jornada para você procurar outro emprego — duas horas por dia durante todo o aviso, ou, à sua escolha, a ausência por sete dias corridos no fim do período. A redução é sem prejuízo do salário integral.
Não é opcional para o empregador, e não pode ser substituída por pagamento: aviso trabalhado em jornada cheia é aviso prévio nulo, e nesse caso ele tende a ser considerado indenizado, com os avos extras de 13º e férias que isso implica.
Os documentos que a empresa tem de entregar
Pagar não basta — a rescisão inclui a entrega da documentação, e é ela que destrava o FGTS e o seguro-desemprego:
- TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) discriminado, com cada verba em uma linha e o código de afastamento correto.
- Baixa na CTPS — hoje normalmente digital, com a data de saída correspondente ao fim do aviso prévio, inclusive quando indenizado.
- Chave de movimentação do FGTS, ou a comunicação equivalente que libera o saque na Caixa.
- Habilitação ao seguro-desemprego, atualmente feita por via eletrônica pelo empregador.
- Extrato do FGTS, para você conferir se todos os depósitos do contrato foram feitos — é ali que aparecem meses não recolhidos, que reduzem a base da multa de 40%.
Desde a reforma de 2017 a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato, o que acelerou o processo e transferiu a conferência para você. Se a documentação não vier junto com o pagamento, o prazo do Art. 477 continua correndo.
Seguro-desemprego: o direito existe, mas tem carência
A dispensa sem justa causa habilita o seguro-desemprego, mas o benefício não é automático: depende do tempo trabalhado antes da dispensa e de quantas vezes você já o solicitou — a exigência é maior na primeira solicitação e vai diminuindo nas seguintes. O número de parcelas também varia conforme esse histórico.
As faixas de valor e as regras de carência são revistas periodicamente, então confira as condições vigentes no portal do Ministério do Trabalho e Emprego antes de contar com um valor específico. O que vale registrar aqui é que esse dinheiro não aparece no TRCT e, mesmo assim, faz parte do que você recebe por ter sido dispensado sem justa causa — é exatamente o que se perde ao aceitar um acordo mútuo ou ao ser induzido a pedir demissão.
Sinais de que algo pode estar errado
Compare o valor recebido com a estimativa da calculadora antes de assinar o termo de quitação. Diferenças grandes costumam indicar: base de cálculo do salário errada (sem incluir comissões/gratificações habituais), aviso prévio proporcional não aplicado corretamente, ou multa do FGTS calculada sobre um saldo incompleto.