Antes de 2017, só existiam duas saídas formais: o empregador demite (com aviso e multa) ou o empregado pede demissão (sem aviso nem multa). O Art. 484-A criou uma terceira via para quando ambos concordam em encerrar o contrato, com direitos parciais para as duas pontas.
O que a lei diz, na íntegra
✓ Texto oficial · Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista).Repare que o artigo é curto e só reduz duas verbas. Tudo que não está no inciso I continua integral — é o que o inciso II quer dizer com "na integralidade, as demais verbas trabalhistas". Veja a lista completa das fontes na página de base legal.
O que muda em relação à demissão sem justa causa
- Aviso prévio indenizado pela metade — só 50% do valor que seria devido numa demissão comum.
- Multa do FGTS reduzida a 20% (em vez de 40%) sobre o saldo depositado.
- Saldo de salário, férias + 1/3 e 13º proporcional — pagos integralmente, sem redução.
- Saque do FGTS limitado a 80% do saldo da conta vinculada (os outros 20% ficam retidos).
- Sem direito a seguro-desemprego — essa é a principal desvantagem frente à demissão sem justa causa.
O detalhe que quase ninguém nota: "se indenizado"
A alínea "a" do inciso I não corta o aviso prévio pela metade em qualquer situação — ela diz "o aviso prévio, se indenizado". A redução só alcança o aviso que é pago sem você trabalhar.
Se as duas partes combinarem que você vai cumprir o aviso trabalhando, esse período é tempo de serviço normal: você trabalha os dias e recebe o salário correspondente por inteiro, como em qualquer mês. Não existe "meio aviso trabalhado" — trabalhar metade dos dias e receber metade é o mesmo que cumprir um aviso menor, não um desconto previsto em lei.
Na prática, a maioria dos acordos usa o aviso indenizado, e é isso que a calculadora deste site assume. Se o seu caso for de aviso trabalhado, o valor dessa linha muda.
Os 20% do FGTS que ficam retidos
O § 1º libera o saque de até 80% do saldo da conta vinculada. Os 20% restantes não são perdidos e não voltam para a empresa: continuam depositados na sua conta do FGTS, rendendo normalmente, até que aconteça outro motivo de saque previsto em lei — por exemplo uma demissão sem justa causa em um emprego futuro, aposentadoria ou compra de imóvel pelas regras do fundo.
Vale distinguir duas coisas que costumam ser confundidas: a multa de 20% é dinheiro novo que o empregador paga a você; os 80% são quanto do saldo já acumulado você pode movimentar. São contas diferentes.
Seguro-desemprego: o que você está abrindo mão
O § 2º é categórico: o acordo "não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego". Não é uma questão de pedir e ser negado — o motivo de desligamento registrado simplesmente não habilita o benefício.
Esse é quase sempre o item mais caro da decisão, e o que menos aparece na conversa com a empresa, porque não entra no TRCT: é um valor que você deixaria de receber depois, do governo, e não uma linha a menos no acerto. Antes de assinar, vale conferir na tabela vigente do seguro-desemprego quantas parcelas e de que valor você teria direito pelo seu tempo de casa e faixa salarial, e somar isso do lado da demissão sem justa causa na hora de comparar.
Como o acordo deve ser formalizado
Desde a reforma de 2017, a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato — a assistência sindical obrigatória, que constava do antigo § 1º do art. 477 da CLT, foi revogada. Isso tornou o processo mais rápido, mas também tirou a conferência de um terceiro: hoje quem verifica se as contas estão certas é você.
- Peça o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) discriminado, com cada verba em uma linha, antes de assinar qualquer coisa.
- Confira o motivo de desligamento registrado — tem que constar a extinção por acordo do Art. 484-A, e não "pedido de demissão", que pagaria menos.
- O prazo de pagamento é o mesmo das outras rescisões: até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera a multa do § 8º, equivalente a um salário.
- Guarde tudo — TRCT, holerites dos últimos meses e o extrato do FGTS. É o que permite conferir o cálculo depois, se surgir dúvida.
Use o comparativo da calculadora com os seus números antes da reunião, não depois: a hora de discordar de um valor é antes da assinatura.
Por que a empresa não pode decidir sozinha
O nome já diz: acordo. Precisa de manifestação válida das duas partes — não é uma opção que o empregador escolhe unilateralmente para pagar menos numa demissão. Se você foi comunicado de um "acordo" sem ter concordado com nada, isso não é uma rescisão por Art. 484-A válida; pode configurar demissão sem justa causa disfarçada.
Sinais de que o "acordo" pode não ser um acordo de verdade:
- Você foi informado da decisão já tomada, com o TRCT pronto para assinar na mesma reunião.
- Ouviu que "é acordo ou justa causa" — uma justa causa exige falta grave comprovada do Art. 482, não serve como ameaça de negociação. Veja o que a lei exige na página sobre justa causa.
- Disseram que a empresa "não tem caixa" para pagar a rescisão cheia. Dificuldade financeira do empregador não é hipótese legal de redução de verbas.
- Pediram que você pedisse demissão "para facilitar", prometendo pagar a diferença por fora. Nesse caso o registro fica como pedido de demissão e a promessa informal costuma não ter como ser cobrada.
Se algum desses pontos descreve a sua situação, vale conversar com um advogado trabalhista antes de assinar — depois da assinatura a discussão fica mais difícil, ainda que não impossível.
Quando pode fazer sentido para o trabalhador
Normalmente quando você já tem outro emprego ou fonte de renda garantida (o que torna o seguro-desemprego irrelevante) e quer acesso mais rápido a parte do FGTS — ou quando ambas as partes preferem evitar o desgaste de uma demissão formal. Não faz sentido assinar um acordo só porque a empresa pediu, sem entender a diferença de valores.
A pergunta prática é uma só: a diferença entre o que o acordo paga e o que a demissão sem justa causa pagaria, somada ao seguro-desemprego que você deixa de receber, compensa o que você ganha em troca? Se a resposta for não, e a saída é decisão da empresa, o enquadramento correto provavelmente é demissão sem justa causa — não acordo.
Exemplo calculado
No mesmo exemplo de R$ 3.500,00 e 42 meses de casa usado na calculadora de rescisão, o acordo mútuo estima R$ 11.607,56 — menos que os R$ 16.915,11 de uma demissão sem justa causa, mas mais que os R$ 6.300,00 de um pedido de demissão. A calculadora mostra os cinco cenários lado a lado para essa mesma comparação com os seus próprios dados.
Nesse exemplo, a diferença para a demissão sem justa causa é de R$ 5.307,55 — e o seguro-desemprego que deixaria de ser recebido ainda não está incluído nessa conta. É esse total, e não só a linha do TRCT, que deveria pesar na decisão.